No Ghetto

.

..

…

Editorial publicado no Diário Catarinense e hoje:

22 de setembro de 2008 | N° 8202
União homossexual
por Sylvia Maria Mendonça do Amaral
Advogada especialista em Direito de Família

*O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em recente julgamento que as questões relacionadas ao reconhecimento de uniões homoafetivas deverão ser analisadas sob a ótica do Direito de Família. O ministro Luís Felipe Salomão, responsável pelo voto de desempate, determinou que a justiça do Rio de Janeiro analise o pedido de um casal homossexual que pretendia ver reconhecida a união estável de 20 anos. A decisão tem um importante efeito na medida em que faz com que as relações havidas entre pessoas do mesmo sexo sejam vistas como relações familiares já que deverão ser analisadas por juízes de varas de família. Os relacionamentos homoafetivos serão vistos como relações de amor, afeto enquanto, se analisadas em varas cíveis, seriam consideradas sociedades de fato havidas entre os parceiros, nas quais se trata apenas de questões financeiras e patrimoniais. Esse é o principal efeito da decisão do STJ: a percepção de que as uniões de pessoas do mesmo sexo podem originar entidades familiares e não só sociedades.

Diante da ausência de previsão legal das uniões estáveis homossexuais e considerando-se que nossas leis falam apenas em união estável entre homem e mulher, muitos de nossos julgadores limitavam-se a ver no casal uma sociedade para o fim de partilhar eventual patrimônio que o par tivesse formado ao longo da convivência. Ocorre que o reconhecimento de uma união homoafetiva é primordial para que os homossexuais tenham acesso a outros direitos: pensão, alimentos, herança etc. Só analisando a questão sob a ótica do Direito de Família é que se poderá reconhecer uma união estável homoafetiva. Isso não cabe aos juízes de varas cíveis. A origem do recurso foi uma sentença proferida por juiz do Rio de Janeiro que sequer analisou o pedido de um casal homossexual que pretendia ver reconhecida a união estável de 20 anos.

A nova determinação do STJ poderá modificar também a visão dos direitos dos homossexuais, tanto no Judiciário como em futuros projetos do Legislativo. Um dos principais direitos negado aos homossexuais passou ser a reconhecido. Ou haverá a continuidade deste pensamento ou a violação do direito constitucional à igualdade, que deveria ser assegurado a todos os cidadãos.

Popularity: 18% [?]

Compartilhe!